Seis propostas são de denominação de ruas. Proposições oriundas da Administração Municipal, pois o Poder Legislativo nem denominações de rua propõem
A Câmara Municipal de Vereadores estará reunida hoje à noite, dia 18, a partir das 19h30. Na pauta nove Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo. São seis proposta de denominação de ruas, um projeto de alteração de padrão salarial, uma proposta para implementar o Programa de Recuperação de Créditos e a renovação do convênio com o Hospital de Estrela.
Projeto de Lei nº 016-03/2011 dá a denominação oficial de Estrada Municipal Karl Röhsig, a via pública sem nome, sito nesta cidade de Colinas, que interliga a localidade de Linha Ano Bom até a divisa com o Município de Teutônia.
Projeto de Lei nº 017-03/2011 dá a denominação oficial de Rua Estação, a via pública sem nome, sito nesta cidade de Colinas, rua esta que dá acesso à antiga Estação Ferroviária.
Projeto de Lei nº 018-03/2011 dá a denominação oficial de Rua da Felicidade, a via pública sem nome, sito nesta cidade de Colinas, rua esta que está localizada no Loteamento Popular, denominada provisoriamente de Rua “A”.
Projeto de Lei nº 019-03/2011 dá a denominação oficial de Rua do Progresso, a via pública sem nome, sito nesta cidade de Colinas, rua esta que está localizada no Loteamento Industrial, denominada provisoriamente de Rua “B”.
Projeto de Lei nº 020-03/2011 estende a Rua Reinoldo Willrich, a trecho de rua ainda sem denominação, sito nesta cidade de Colinas, rua esta que é o prolongamento da mesma rua, desde a Rua Parobé até a divisa da propriedade de Lira Horst e outros herdeiros.
Projeto de Lei nº 021-03/2011 dá a denominação oficial de Rua José Brentano, a via pública sem nome, sito nesta cidade de Colinas, que faz esquina com a Rua Parobé. Nesta rua reside atualmente o neto de José Brentano, Padre Álvaro Noschang.
Projeto de Lei nº 022-03/2011 altera o Padrão Salarial. O Cargo em Comissão de Supervisor de Estradas, integrante do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município, Padrão 01, coeficiente CC 1.20 e FG 0.60, passará ao Padrão 02, coeficiente CC 1.60 e FG 0.80.
Projeto de Lei nº 023-03/2011 institui o Programa de Recuperação de Créditos – Refis Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados, vencidas até 31 de dezembro de 2010.
O prefeito Gilberto Keller destaca que o Município de Colinas possui créditos a receber chegando ao montante aproximado de R$ 380.000,00. Grande parte da dívida não é paga pelos contribuintes por diferentes razões, apesar dos mesmos tentarem quitar seus débitos, porém os valores são incompatíveis com a renda, devidos aos acréscimos das altas taxas de juros, multas e correção monetária. “Para evitar os custos que geram as ações judiciais que o Município é obrigado a proceder, pretendemos instituir este Programa, tendo em vista que muitos munícipes regularizarão sua situação perante a Fazenda Municipal. Tudo isso, sem contar, que a maioria dos créditos são de difícil recuperação”, destaca Keller.
Através deste programa, os devedores poderão parcelar em até seis parcelas fixas com remissão de 100% de multa e juros; em até 12 parcelas com remissão de 80% e em até 24 parcelas com remissão de 60% dos acréscimos de multa e juros.
Projeto de Lei nº 024-03/2011 autoriza a firmar Convênio com a Associação Franciscana de Assistência à Saúde (Hospital Estrela), para a execução de serviços na área de urgência e emergência, de cirurgias de urgência e emergência e de exames, para munícipes do Município de Colinas.
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